Processo 0003163-83.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690301081 NÚMERO ÚNICO: 0003163-83.2026.8.25.0008 REQUERENTE : RIVALDO GONÇALVES CRUZ ADV. : ADRIAN TAYSLANIA BRITO DOS SANTOS - OAB: 16636-SE REQUERIDO : SAMARA APARECIDA LESSA BISPO DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 98 DO CPC/2015, TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE RENDA ACOSTADA AOS AUTOS (FL. 17). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO A NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA FINS DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, UMA VEZ QUE A EXORDIAL APRESENTA PEDIDOS QUE NÃO SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE CERTOS E DETERMINADOS, EM DESCONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 322 E 324 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CONSTATA-SE QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO CORRESPONDE AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, NOS TERMOS DO ART. 292, INCISO VI, DO CPC. DESSA FORMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SUA PATRONA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I, C/C § 1º, INCISO II, DO CPC, DEVENDO: A) LIQUIDAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES ÀS DESPESAS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO, CONSOLIDANDO OS VALORES CONSTANTES DOS COMPROVANTES ACOSTADOS AOS AUTOS E INDICANDO EXPRESSAMENTE O MONTANTE TOTAL PRETENDIDO EM SEU ROL DE PEDIDOS; B) ESCLARECER E QUANTIFICAR O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES OU, ALTERNATIVAMENTE, PROMOVER SUA EXCLUSÃO DA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE REFERIDO PLEITO FOI FORMULADO DE MANEIRA CONDICIONAL E GENÉRICA, INCUMBINDO À PARTE DEMONSTRAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO INDICAR O RESPECTIVO VALOR PRETENDIDO; C) RETIFICAR O VALOR DA CAUSA, FAZENDO-O CORRESPONDER À SOMA INTEGRAL DOS PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. DECORRIDO O PRAZO PARA EMENDA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DELIBERAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

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