Processo 0003164-75.2023.8.25.0072

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21076/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500359524 NÚMERO ÚNICO: 0003164-75.2023.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202383601019 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300364703 APELANTE - ANTONIO MATHEUS BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - ANNIELLY SOUZA PRIMO - OAB: 8031/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - HERCULES ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO - HONEY GAMA OLIVEIRA - OAB: 5650/SE ADVOGADO - DIOGO DOS SANTOS - OAB: 15694/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, O CONDENOU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 17 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEBATES ORAIS EM PLENÁRIO; (II) ESTABELECER SE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO É INVÁLIDO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP; (III) DETERMINAR SE A DECISÃO CONDENATÓRIA DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; E (IV) VERIFICAR SE DEVEM SER AFASTADAS AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEBATES ORAIS NÃO GERA NULIDADE, POIS INEXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL DE REGISTRO AUDIOVISUAL DOS DEBATES EM PLENÁRIO E EVENTUAL NULIDADE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA IMEDIATAMENTE. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OBSERVA AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP QUANDO A TESTEMUNHA RECEBE FOTOGRAFIAS DE HOMENS COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS SEMELHANTES E APONTA O ACUSADO COMO AUTOR DO FATO. A CONDENAÇÃO NÃO SE APOIA EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, POIS OUTRAS TESTEMUNHAS CONFIRMAM, NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, A AUTORIA ATRIBUÍDA AO APELANTE. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADA QUANDO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS ENCONTRA SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. O ACERVO PROBATÓRIO, COMPOSTO PELO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO EM LOCAL DE CRIME, LAUDO CADAVÉRICO E PROVA ORAL, SUSTENTA A MATERIALIDADE, A AUTORIA E O ANIMUS NECANDI. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DOS JURADOS PELA AVALIAÇÃO DO TRIBUNAL QUANDO A DECISÃO SE AMPARA EM UMA DAS VERSÕES DEBATIDAS EM PLENÁRIO. AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ENCONTRAM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS, DIANTE DA BRIGA ANTERIOR DESPROPORCIONAL AO RESULTADO MORTE E DO ATAQUE INESPERADO CONTRA A VÍTIMA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PODE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 2. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO ENCONTRA APOIO EM VERSÃO PROBATÓRIA DEBATIDA EM PLENÁRIO. 3. AS QUALIFICADORAS…

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