Processo 0003166-37.2018.8.10.0040
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Processo nº 3166-37.2018.8.10.0040 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Acusados: Raimundo Alves dos Reis e Fênix Espíndola dos Reis Tipificação penal: art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, por duas vezes; art. 163, parágrafo único, I, III e IV; e art. 331, por duas vezes, todos do Código Penal Vítimas: Raimundo Araújo Lima, Marcos de Sousa Santos e Município de Imperatriz/MA — SETRAN Sentença de impronúncia e absolvição sumária O Ministério Público Estadual
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