Processo 0003166-68.2025.8.19.0031
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL - SANEAMENTO DO PROCESSO - PROVAS DELIMITADAS E PARCIALMENTE DEFERIDAS I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por contribuinte em face de Município, visando à extinção de crédito tributário referente à cobrança de ISSQN incidente sobre obra de construção civil. A embargante sustenta, como tese principal, a decadência do crédito, alegando que a obra foi concluída em 2010, enquanto o lançamen
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