Processo 0003166-69.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561003186 NÚMERO ÚNICO: 0003166-69.2025.8.25.0009 REQUERENTE : MISSIANA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : SOFIA GABRIELLE SANTOS DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : OSVALDO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO : CHARLES HENRIQUE DE JESUS SANTOS DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO PROPOSTA POR SOFIA GABRIELLE SANTOS DE JESUS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS E CHARLES HENRIQUE DE JESUS SANTOS. A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM EXAME DE DNA REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE QUE APONTA O PRIMEIRO REQUERIDO COMO PAI BIOLÓGICO DA REQUERENTE. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/12/2025, OS MANDADOS FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE O ATO FOI REALIZADO ANTECIPADAMENTE EM 15/12/2025, RESTANDO A CONCILIAÇÃO PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS. A PARTE AUTORA PUGNOU PELA REMARCAÇÃO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA CONDUÇÃO DO ATO PROCESSUAL ANTERIOR. O DESPACHO INICIAL DESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 16/12/2025, DATA ESTA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDOS AOS REQUERIDOS (DOCUMENTOS 202561009242 E 202561009243). TODAVIA, O TERMO DE AUDIÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O ATO FOI REALIZADO EM 15/12/2025. A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM DATA DIVERSA DAQUELA INFORMADA À PARTE CITADA CONFIGURA EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE CENÁRIO, A AUSÊNCIA DOS RÉUS NO DIA 15/12/2025 NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO DESINTERESSE OU CONTUMÁCIA, UMA VEZ QUE ESTAVAM MUNIDOS DE DOCUMENTO OFICIAL INDICANDO O DIA SEGUINTE PARA O COMPARECIMENTO. ASSIM, A ANULAÇÃO DO ATO ANTERIOR E A SUA RENOVAÇÃO SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM PARA GARANTIR A HIGIDEZ DO PROCESSO. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS (FOLHA DE CADASTRO ÚNICO E COMPROVANTE DE BAIXA RENDA) DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL O BENEFÍCIO DEVE SER MANTIDO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO: DECLARO NULA A AUDIÊNCIA REALIZADA EM 15/12/2025, EM RAZÃO DO ERRO NA DATA CONSTANTE NAS INTIMAÇÕES. DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO PARA O DIA 10/06/2026, ÀS 08H30MIN, A SER REALIZADA NA SALA DE CONCILIAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE BOQUIM. HAVENDO INTERESSE DA PARTE, DEFIRO DESDE JÁ EVENTUAL REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO REMOTA, QUE PODERÁ OCORRER POR MEIO DO LINK DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19% 3AMEETING_ZWMXNDVKN2UTNZJKMC00MMFMLTG3YZATNTAXNTLIOTYZOTJJ% 40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2230C7ED97-686D-47A5-AD78- 6A5BDD59C77F%22%7D ID DA REUNIÃO XXX.XXX.XXX-XX SENHA: VGTKKA CASO OPTE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTE DEVE POSSUIR ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO DISPOSITIVO DE ACESSO. DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REQUERIDOS ACERCA DA NOVA DATA, ADVERTINDO-OS DE QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO (15 DIAS ÚTEIS) FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DESTA NOVA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO DESIGNO O DIA 10/06/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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