Processo 0003168-71.2025.8.25.0063

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38627/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338195 NÚMERO ÚNICO: 0003168-71.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556001544 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR PRONTUÁRIO MÉDICO E FOTOGRAFIAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A COMPANHEIRA, PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º, III, E 7º, I, DA LEI Nº 11.340/2006. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E, AINDA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AFASTANDO OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO; E (II) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS POR MEIO DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR FOTOGRAFIAS, PRONTUÁRIO MÉDICO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. 4. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 5. O PRONTUÁRIO MÉDICO E AS FOTOGRAFIAS DAS LESÕES CONSTITUEM MEIOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 12, § 3º, DA LEI Nº 11.340/2006, SENDO PRESCINDÍVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO EXISTIREM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. 6. A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO PERMANECE ISOLADA E NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO INSUFICIENTE PARA GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. 7. A COMPROVAÇÃO DAS LESÕES CORPORAIS AFASTA A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 8. A UTILIZAÇÃO DA DENOMINADA TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS COMO FUNDAMENTO GENÉRICO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE REVELA-SE INADEQUADA, POR NÃO DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA APTA A EVIDENCIAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 9. A CULPABILIDADE NÃO PODE SER AGRAVADA COM BASE EM FUNDAMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL OU EM JUSTIFICATIVAS ABSTRATAS DE POLÍTICA…

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