Processo 0003169-05.2024.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26473/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828036 NÚMERO ÚNICO: 0003169-05.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486003171 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARILIA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO - MARÍLIA DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 13210/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. MAJORAÇÃO. TABELA DA OAB/SE - CARÁTER ORIENTADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM DIVÓRCIO LITIGIOSO COM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DE DEFENSORA DATIVA NO VALOR DE R$ 800,00 (-). A APELANTE POSTULA A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 2.858,08 (-), COM BASE NO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORA DATIVA MOSTRA-SE ÍNFIMO E SE O MAGISTRADO VINCULA-SE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADVOGADO DATIVO QUE EXERCE MÚNUS PÚBLICO POSSUI DIREITO À REMUNERAÇÃO JUSTA E CONDIGNA, PAGA PELO ESTADO, QUANDO ESTE NÃO DISPONIBILIZA DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE.4. A FIXAÇÃO DA VERBA DEVE OBSERVAR O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC.5. A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB POSSUI NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E NÃO VINCULA O JULGADOR, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO JUDICIAL (TEMA REPETITIVO 984 DO STJ).6. O MONTANTE DE R$ 800,00 (-) REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, POIS A CAUSÍDICA ATUOU EM DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM RÁPIDA TRAMITAÇÃO E ENCERRAMENTO PREMATURO POR ACORDO EM AUDIÊNCIA INAUGURAL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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