Processo 0003169-91.2023.8.25.0074

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29418/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830011 NÚMERO ÚNICO: 0003169-91.2023.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202384101667 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO PAN S/A ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE APELANTE - PRISCILA CONCEIÇÃO DA CRUZ ADVOGADO - FLAVIA DOS SANTOS MENEZES MELO - OAB: 9555/SE APELADO - BANCO PAN S/A ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE APELADO - PRISCILA CONCEIÇÃO DA CRUZ ADVOGADO - FLAVIA DOS SANTOS MENEZES MELO - OAB: 9555/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FÍSICO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO (MODULAÇÃO DO STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (DE FORMA SIMPLES E, EM PARTE, DOBRADA) E AFASTOU O DANO MORAL. A AUTORA RECORRE PLEITEANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE DANO IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E A REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM:(I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA;(II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DO REGIME CONSUMERISTA E DO ÔNUS DA PROVA;(III) AFERIR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS E O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SIMPLES OU EM DOBRO);(IV) ANALISAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA;(V) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 14), SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULAS 297 E 479 DO STJ. NOS TERMOS DO TEMA 1.061/STJ, COMPETE AO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA CONCLUIU PELA FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO, AFASTANDO A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC), IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL.RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO INDEVIDOS,…

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