Processo 0003172-14.2019.4.02.5101

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003172-14.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOAO BATISTA RASSELI ADVOGADO(A) : LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A) : GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A) : MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A) : MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO(A) : CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) EXEQUENTE : JALDETE MARTA DALVI ADVOGADO(A) : LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A) : GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A) : MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A) : MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO(A) : CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) EXEQUENTE : GILBERTO FREIRE DE MATOS ADVOGADO(A) : LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A) : GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A) : MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A) : MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO(A) : CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) EXEQUENTE : DOMINGOS GERALDO ANDRADE ADVOGADO(A) : LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A) : GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A) : MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A) : MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO(A) : CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) EXEQUENTE : DIRCEU ROQUE ZANOTELLI ADVOGADO(A) : LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A) : GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A) : MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A) : MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO(A) : CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.   Nada a prover quanto ao requerido pelo IBGE no evento 294. Impende registrar que, em que pese os valores apresentados pela Contadoria Judicial sejam superiores àqueles apresentados pela parte exequente, em fase de liquidação de sentença, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução, e, sendo apurado que o montante devido é superior ao apresentado pelo credor, deve ser o cálculo homologado, não havendo que se falar em julgamento extra petita . Cabe aduzir que, em sede de execução, os valores apresentados pelas partes têm caráter meramente informativo até a definição exata do quantum debeatur pelo juiz, a quem cabe promover a adequação da memória de cálculo ao título exequendo, acolhendo cálculo que apure o valor efetivamente devido, com o estrito objetivo de dar atendimento à coisa julgada, ainda que isso dê ensejo a eventual majoração em relação ao…

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