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Início › STJ › Processo 0003175-57.2017.4.01.3810
STJ

1. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (recorrente) x 2. Mercadinho Beira Rio Ltda (recorrido)

Processo nº 0003175-57.2017.4.01.3810 · Recurso Especial · 2017 · ver número completo →

Processo nº 0003175-57.2017.4.01.3810, do STJ, movido por 1. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (recorrente) em face de 2. Mercadinho Beira Rio Ltda (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2017.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Recurso Especial
Ano
2017

Partes do processo

1. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (recorrente)Polo ativo
2. Mercadinho Beira Rio Ltda (recorrido)Polo passivo
Cristina Maria de OliveiraAdvogado
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