Processo 0003175-89.2025.8.16.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003175-89.2025.8.16.0103 Vistos.  SENTENÇA    1. RELATÓRIO  O Ilustre Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, através da 2ª Promotoria de Justiça com atribuições nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de CARLOS EDUARDO SANTOS ALVES devidamente qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções previstas no artigo 330, do Código Penal (Fato 1) e artigos 309 e 306, §1º, inc. I (Fatos 2 e 3) ambos da Lei n° 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal pela prática da seguinte conduta:           1º Fato:           “No dia 08 de julho de 2025, por volta das 21h20min, em diversas vias deste Município e Comarca de Lapa/PR, o denunciado CARLOS EDUARDO SANTOS ALVES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo de forma dolosa, desobedeceu a ordem legal de abordagem policial emanada pelos funcionários públicos Guilherme Gritti Pauli e Matheus Arndt, no exercício de suas funções como policiais militares, vez que empreendeu fuga com sua motocicleta mesmo com os diversos sinais sonoros e luminosos de abordagem feitos com a viatura policial (Cf. Boletim de Ocorrência n° 2025/858238 – mov. 1.20; e Termos de Declarações – movs. 1.6 e 1.8, todos inclusos ao sistema Projudi). ”  2° Fato:    “Nas mesmas condições de data, hora e local da conduta anterior, o denunciado CARLOS EDUARDO SANTOS ALVES, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, conduziu o veículo automotor Honda/CG FAN KS 125, cor vermelha, placa ATC-7464, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, eis que evadiu-se da equipe policial transitando pela contramão da via em diversas oportunidades em alta velocidade, furando preferenciais e, por vezes, subindo sobre a calçada de pedestres (Cf. Boletim de Ocorrência n° 2025/858238 – mov. 1.20; Consulta de Condutores – mov. 1.16; e Termos de Declarações – movs. 1.6 e 1.8, todos inclusos ao sistema Projudi). Conforme consta o acompanhamento tático teve início na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira e finalizando na Rua Odete Bley, sendo que CARLOS EDUARDO SANTOS ALVES conduziu a motocicleta por aproximadamente 03 (três) quilômetros e somente foi abordado após entrar em uma rua sem saída e colidir com a viatura policial ao tentar retornar para a via. Ademais, questionado sobre os fatos, o denunciado confirmou que por vezes acessou a contramão da via e andou em alta velocidade, além de não possuir CNH.”   3° Fato:  “Nas mesmas condições de data, hora e local narradas nas condutas anteriores, o denunciado CARLOS EDUARDO SANTOS ALVES, dolosamente, de forma consciente e voluntária, conduziu o veículo automotor Honda/CG FAN KS 125, cor vermelha, placa ATC-7464, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e droga, circunstância esta apurada inicialmente pelos policiais militares através de sinais visíveis de embriaguez e comprovado pelo teste de etilômetro, o qual aferiu 0.75 mg/l, ou seja, quantidade superior a 0,3 mg/l estabelecida pela legislação especial (Cf. Boletim de Ocorrência n° 2025/858238 – mov. 1.20; Resultado Etilômetro – mov. 1.18; e Termos de Declarações – movs. 1.6 e 1.8, todos inclusos ao sistema Projudi). Ao que consta, e até mesmo confirmado pelo…

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