Processo 0003177-29.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688100851 NÚMERO ÚNICO: 0003177-29.2026.8.25.0053 REQUERENTE : JOSE AMILTON SANTANA DE JESUS ADV. : CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO....: POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOS TERMOS ART. 104-A DA LEI Nº 8.078/90, ALTERADA PELA LEI Nº 14.181/2021, A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, O JUIZ PODERÁ INSTAURAR PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, PRESIDIDA POR ELE OU POR CONCILIADOR CREDENCIADO NO JUÍZO, COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS PREVISTAS NO ART. 54-A DO CDC, NA QUAL O CONSUMIDOR APRESENTARÁ PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, PRESERVADOS O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO, E AS GARANTIAS E AS FORMAS DE PAGAMENTO ORIGINALMENTE PACTUADAS. RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 104-A, § 2º DO CDC, O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO MENCIONADO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. E NA FORMA DO ART. 104-A, § 3º DO CDC, NO CASO DE CONCILIAÇÃO COM QUALQUER CREDOR, A SENTENÇA JUDICIAL QUE HOMOLOGAR O ACORDO DESCREVERÁ O PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA E TERÁ EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E FORÇA DE COISA JULGADA. SENDO ASSIM, REMETAM-SE OS AUTOS COM URGÊNCIA, AO CEJUSC PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 104-A DO CDC. NO REFERIDO ATO, DEVERÁ A AUTORA APRESENTAR PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, PRESERVADOS O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO, E AS GARANTIAS E AS FORMAS DE PAGAMENTO ORIGINALMENTE PACTUADAS, SEGUNDO REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 104-A DO CDC. CONSIGNE-SE QUE DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ARTIGO 104-C DO CDC, CASO NÃO HAJA ÊXITO NA CONCILIAÇÃO EM RELAÇÃO A QUAISQUER CREDORES, PODERÁ SER INSTAURADO PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO PARA REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. M

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