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O que significa a classe "AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO"?

É a classe processual deste processo no TJMS, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0003177-38.2019.8.12.0020 — TJMS

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0003177-38.2019.8.12.0020

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Órgão julgador

Vara Criminal

Partes do processo

A.F.V.J.Polo Passivo

M.C.S.M.Polo Passivo

M.V.S.M.Polo Passivo

Aline GuerratoAdvogado(a)

Fernanda Poltronieri Da SilvaAdvogado(a)

Andamentos

23/10/2025

IntimaçãoIntimação da defesa da r.sentença de f. 364: "Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANIBAL FERREIRA VARGAS JÚNIOR e MARCOS CÉSAR DA SILVA MATTOS, já qualificado, e…

17/10/2025

IntimaçãoIntimação da defesa da r.sentença de f. 342/355: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia para: CONDENAR os acusados ANIBAL FERREIRA VARGAS JÚNIOR e MARCOS CÉSAR DA SILVA MATTOS, já qualificados nos a…

Perguntas sobre o processo 0003177-38.2019.8.12.0020

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Processo nº 0003177-38.2019.8.12.0020

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