Processo 0003178-52.2026.8.25.0008

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202690201059 NÚMERO ÚNICO: 0003178-52.2026.8.25.0008 REQUERENTE : BANCO ITAU ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE DECISÃO....: NO CASO VERTENTE, VERIFICO QUE A PETIÇÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELA NORMA DE REGÊNCIA, CONSTANDO A CÓPIA DA DECISÃO LIMINAR EXARADA EM 07/04/2026 PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, PROFERIDA PELO DR. MARCEL DE CASTRO BRITTO. A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NESTA URBE RESTOU SATISFATORIAMENTE QUALIFICADA NA EXORDIAL. ASSIM SENDO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM E POR FORÇA DO COMANDO NORMATIVO ACIMA CITADO, DETERMINO QUE SE EXPEÇA O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO SEGUINTE VEÍCULO: MARCA/MODELO: FIAT / TORO ENDURANCE CAPOT CHASSI: 9882261PHNKE02553 ANO FAB./MOD.: 2021 / 2021 COR: BRANCO PLACA: RDG7J75 ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO: ROD. DES. ANTÔNIO XAVIER DE ASSIS JÚNIOR, Nº 950, APTO 302, BLOCO 1, CONDOMÍNIO SOLAR DA BARRA, BAIRRO MARIVAN, BARRA DOS COQUEIROS/SE, CEP 49140-594 (OU ONDE QUER QUE O VEÍCULO SEJA ENCONTRADO NOS LIMITES DESTA COMARCA). EFETIVADA A APREENSÃO, O BEM DEVERÁ SER ENTREGUE, MEDIANTE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO DE DEPÓSITO, AO REPRESENTANTE LEGAL OU AOS PROCURADORES INDICADOS PELO REQUERENTE NA INICIAL, OS QUAIS CONSTARÃO NO MANDADO: CARLOS YAMANNI TEIXEIRA NOVAES, INSCRITO NO CPF SOB Nº XXX.XXX.XXX-XX. O VEÍCULO DEVERÁ SER REMOVIDO PARA O LOCAL DE DESTINO INFORMADO: AVENIDA CORONEL TADEU CRUZ, Nº 115, BAIRRO ARUANA, ARACAJU/SE, COM O QUAL PERMANECERÁ NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM (PROCESSANTE). PARA O FIEL E CÉLERE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, RESTANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO EM HORÁRIOS ESPECIAIS E FINAIS DE SEMANA. CASO HAJA ESTRITA E JUSTIFICADA NECESSIDADE PERANTE RESISTÊNCIA OU TENTATIVA DE OCULTAÇÃO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 536, §2º, DO CPC. DEMAIS DETERMINAÇÕES E ATOS DE CITAÇÃO: NOS EXATOS TERMOS PRECONIZADOS PELO PROCEDIMENTO EM TELA, EXECUTADA A LIMINAR DE APREENSÃO, CITE-SE O REQUERIDO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE (SEGUNDO OS VALORES INDICADOS NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL) PARA REAVER O BEM LIVRE DE ÔNUS (ART. 3º, §1º, DL 911/69); E/OU, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE RESPOSTA, SOB PENA DE SOFRER OS EFEITOS DA REVELIA (ART. 3º, §3º, DL 911/69). OS PRAZOS SERÃO CONTADOS A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. RESSALTO QUE, EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO FUNDAMENTADO NO §12 DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, OS ATOS DE DEFESA E O CONTROLE DO MÉRITO CONTRATUAL COMPETEM AO JUÍZO PROCESSANTE DE ARACAJU/SE. DESSE MODO, CUMPRIDO O MANDADO (SEJA POSITIVO OU NEGATIVO), A SECRETARIA DESTA VARA DEVERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE O RESULTADO AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE (PROCESSO Nº 0013509-17.2026.8.25.0001), REMETENDO-LHE CÓPIA DOS AUTOS E DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE LÁ SE PROCEDA À REGULAR JUNTADA E PROSSE

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