Processo 0003178-66.2024.8.17.3590

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0003178-66.2024.8.17.3590 AUTOR(A): GUSTAVO DE ARAUJO MENDONCA RÉU: DETRAN/PE SENTENÇA Trata-se de ação declaratória negativa de propriedade ajuizada por GUSTAVO DE ARAÚJO MENDONÇA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, por meio da qual o autor busca a declaração de que não é mais proprietário da motocicleta Honda CG150 Titan MIX KS, ano 2009/2010, placa KKY2279, RENAVAM 168410648, chassi 9C2KC1610AR000355, bem como a desobrigação de arcar com encargos tributários, multas e taxas acumuladas desde a data da alienação, ocorrida em 02 de maio de 2019. Narra o autor que vendeu o referido veículo em 02/05/2019, em uma feira de veículos, tendo ocorrido a imediata tradição do bem. Aduz que naquela mesma data realizou a comunicação da venda ao DETRAN/PE, conforme comprovante de print de tela do sistema do órgão acostado à inicial (Id. 168646509 e 168646525), no qual consta a observação "REGISTRADA A COMUNICACAO DE VENDA EM 02/05/2019, PARA GUSTAVO DE ARAUJO MENDONCA. INCLUÍDA PELO DETRAN". Sustenta que o adquirente não procedeu à transferência do veículo para o seu nome, razão pela qual o bem permanece registrado em seu nome, estando sujeito à cobrança de débitos de IPVA, licenciamento, taxas do Corpo de Bombeiros e multas, totalizando R$ 5.748,49 na data do ajuizamento da ação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo (Id. 169816826), por ausência de evidências de que o autor estivesse sendo compelido a arcar com qualquer débito ou de ato administrativo tendente a constrangê-lo ao pagamento. O DETRAN/PE foi regularmente citado e apresentou contestação (Id. 174522613), na qual arguiu preliminares de: (i) indeferimento da gratuidade da justiça; (ii) necessidade de identificação e inclusão do suposto comprador no polo passivo como litisconsorte necessário; (iii) observância das competências legais do DETRAN e do Estado de Pernambuco; e (iv) ilegitimidade passiva do DETRAN para autuações lavradas por outros órgãos. No mérito, sustentou a ausência de prova da efetiva alienação, a não identificação do comprador, o descumprimento do dever de comunicação ao DETRAN, e a consequente responsabilidade solidária administrativa e tributária do autor até a data da efetiva comunicação, fundamentando-se no art. 134 do CTB e no art. 10-A da Lei Estadual nº 10.849/1992, com redação dada pela Lei nº 18.305/2023. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária do autor até a data da citação do DETRAN e a determinação de restrição de circulação do veículo via RENAJUD. O autor apresentou réplica (Id. 177254230), refutando os argumentos defensivos, reiterando que a comunicação de venda foi devidamente realizada em 02/05/2019, e invocando o entendimento jurisprudencial sobre a mitigação da responsabilidade solidária do alienante, bem como a Súmula nº 585 do STJ e a Súmula nº 121 do TJPE. Em decisão saneadora (Id. 216967499), foram rejeitadas as preliminares arguidas na contestação e delimitados os pontos controvertidos, oportunizando-se às partes a especificação de provas. Tanto o DETRAN/PE (Id. 233297245) quanto o autor, considerando a certidão de decurso de prazo acostada no Id. 239494725, declararam não pretender produzir outras provas, mostrando-se o feito maduro para julgamento…

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