Processo 0003178-73.2026.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622000999 NÚMERO ÚNICO: 0003178-73.2026.8.25.0001 AUTOR : ALLUGATOR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA ADV. : RENATO DILLY CAMPOS - OAB: 166263-MG INVESTIGADO : TELMA APARECIDA DE SOUZA DECISÃO....: DECISÃO DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 168 DI CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR TELMA APARECIDA DE SOUZA. CONFORME OS AUTOS, O OBJETO DA CONTROVÉRSIA CONSISTIA EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR IPHONE 13 PRO MAX 128GB, PELO PRAZO DE 12 MESES. A EMPRESA ALEGOU INADIMPLEMENTO NAS MENSALIDADES A PARTIR DE JULHO DE 2025 E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POSTULANDO MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, A QUAL FOI DEFERIDA. NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES, A INVESTIGADA COMPARECEU À OITIVA POLICIAL (FLS. 152) E COMPROVOU TER RESTITUÍDO O APARELHO CELULAR À EMPRESA NO DIA 29/12/2025, POR MEIO DE SEDEX, JUNTANDO REGISTROS E PRINTS DE COMUNICAÇÃO (FLS. 154/156). A AUTORIDADE POLICIAL CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DEVOLUÇÃO (FLS. 159), ATESTANDO QUE O ATO OCORREU ANTES MESMO DA FORMALIZAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO, SEM QUE A EMPRESA COMUNICASSE O FATO AOS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ARQUIVOU A INVESTIGAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DELITIVA. É O BREVE RELATO. DECIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR AS ADIS 6298, 6299, 6300 E 6035/DF, FIRMOU A COMPREENSÃO DE QUE O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCEDIMENTOS ANÁLOGOS, QUANDO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO MAIS DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, COMPETINDO AO JUIZ APENAS EXERCER CONTROLE DE LEGALIDADE E AFASTAR EVENTUAIS SITUAÇÕES DE MANIFESTA TERATOLOGIA. TODAVIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE POSICIONAMENTO, FIXOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, QUANDO O ARQUIVAMENTO É REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, EXIGE-SE DO JUDICIÁRIO A PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO, PORQUANTO A DELIBERAÇÃO POSSUI APTIDÃO PARA FORMAR COISA JULGADA MATERIAL, NÃO SE APLICANDO, NESSAS HIPÓTESES, A REGRA DO ART. 18 DO CPP. NESSE SENTIDO, VEJAMOS: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DO CPP. DECISÃO QUE VINCULA ÓRGÃO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DOS DELITOS INVESTIGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A SOLICITAÇÃO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO OU PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL SUBSCRITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL BASEADA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU ATIPICIDADE DA CONDUTA EXIGE DO JUDICIÁRIO A PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO, SUBSCRITO POR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA QUE ATUE POR DELEGAÇÃO, VINCULA A CORTE SUPERIOR SE BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICI

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