Processo 0003179-45.2017.8.06.0149

TJCE • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0003179-45.2017.8.06.0149

Classe

APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Órgão Julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Última publicação

31/03/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAutor

MUNICIPIO DE PORTEIRASAutor

Polo Passivo

MARIA LENIER RODRIGUESRéu

Advogados

EDSON SARAIVA TAVARESAdvogado

JOSE SERGIO DANTAS LOPESAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0003179-45.2017.8.06.0149 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARIA LENIER RODRIGUES EMBARGADO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 0

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