Processo 0003180-38.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564003190 NÚMERO ÚNICO: 0003180-38.2025.8.25.0014 REQUERENTE : JOAQUIM PEREIRA LIMA ADV. : PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOAQUIM PEREIRA LIMA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE AMPARE OS DESCONTOS SOB A RUBRICA CESTA B. EXPRESSO / CESTA EXPRESSO 4, DETERMINANDO A IMEDIATA E DEFINITIVA CESSAÇÃO DE QUAISQUER COBRANÇAS A ESSE TÍTULO NA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S) DO AUTOR MANTIDA(S) NO RÉU; B) CONDENAR O BANCO BRADESCO S.A. A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA APURADA COM BASE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS: B.1) DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021: RESTITUIÇÃO SIMPLES NO VALOR DE R$ 58,25 (CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO E JUROS MORATÓRIOS PELA SELIC (DESCONTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA) A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ), APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024, CONFORME A LEI Nº 14.905/2024; B.2) DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE 30/03/2021: RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC E DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.396,30 (CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) (CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS R$ 2.698,15 DESCONTADOS NESSE PERÍODO, CONFORME APURADO NOS EXTRATOS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024, CONFORME A LEI Nº 14.905/2024; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA À ESFERA DA PERSONALIDADE DO AUTOR; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS AVULSAS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO REGULAR. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA — TENDO O AUTOR DECAÍDO NO PEDIDO DE DANOS MORAIS E O RÉU DECAÍDO NOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO —, APLICA-SE A REGRA DO ART. 86 DO CPC, DISTRIBUINDO-SE OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONALMENTE. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE DANOS MORAIS (R$ 8.000,00) REPRESENTAVA PARCELA RELEVANTE DO VALOR DA CAUSA (R$ 13.074,36), MAS O NÚCLEO DA PRETENSÃO PATRIMONIAL FOI ACOLHIDO, FIXAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MATERIAL (R$ 5.454,55), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, OBSERVANDO-SE O GRAU DE ZELO DOS PATRONOS, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO. O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DE MODO QUE AS OBRIGAÇÕES DE SUA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL FICAM SUSPENSAS NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, APÓS O QUAL SERÃO EXTINTAS SE NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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