Processo 0003180-85.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640600296 NÚMERO ÚNICO: 0003180-85.2026.8.25.0084 AUTOR : CLESIANE GUIMARAES MENEZES LIMA ADV. : MARCOS VINICIUS MOTA SANTOS SILVA - OAB: 5941-SE RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A ADV. : MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB: 16021-BA DECISÃO....: RÉPLICA APRESENTADA ÀS P. 139/142. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: VERIFICA-SE QUE AS PARTES ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS ADVOGADOS. O PRESENTE PRONUNCIAMENTO TEM POR FINALIDADE SANEAR E ORGANIZAR O PROCESSO, À LUZ DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NO QUE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/1995. EMBORA O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEJA ORIENTADO POR MAIOR CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, NADA IMPEDE QUE, IDENTIFICADA A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL OU A NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO RACIONAL DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, O MAGISTRADO PROFIRA DECISÃO SANEADORA, SOBRETUDO PARA PRESERVAR O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, EVITAR PROVA INÚTIL E CONFERIR PREVISIBILIDADE ÀS PARTES QUANTO AO OBJETO DO JULGAMENTO. QUANTO ÀS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, VERIFICO QUE NÃO HÁ PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA OU PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INÉPCIA DA INICIAL OU INCOMPETÊNCIA ATUALMENTE PENDENTES DE APRECIAÇÃO. A COMPETÊNCIA, INCLUSIVE, JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE ANTERIOR, QUANDO O JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO, COM FUNDAMENTO NO ITEM 14 DO ANEXO III DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR SE TRATAR DE DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO TERRESTRE E DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSIM, ENCONTRA-SE SUPERADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, ESTANDO O FEITO REGULARMENTE PROCESSADO PERANTE ESTE JUÍZO ESPECIALIZADO. NENHUMA OUTRA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE NECESSITA DE RESOLUÇÃO NESTE MOMENTO.

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