Processo 0003183-56.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "... Ante o exposto, extingo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a presente demanda, julgando PROCEDENTES os pedidos, para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao seguro discutido nos autos; II) CONDENAR a parte requerida à restituição, simples, dos valores indevida e comprovadamente descontados da conta da parte autora, ocorridos a partir de junho de 2024. (a) A correção monetária deverá ser apurada a
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