Processo 0003184-78.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000631 NÚMERO ÚNICO: 0003184-78.2026.8.25.0034 REQUERENTE : CLEIDE SELMA ANDRADE DE SANTANA ADV. : JOSÉ RIVALDO DE JESUS SANTOS - OAB: 14841-SE REQUERENTE : RENATO CARVALHO ALEXANDRE ADV. : JOSÉ RIVALDO DE JESUS SANTOS - OAB: 14841-SE REQUERIDO : MC BOTECO E RESTAURANTE LTDA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98, DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER MARCADA DE ACORDO COM A PAUTA DO CEJUSC. COM A DESIGNAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, §3º, CPC). CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). RESSALTE-SE AO AUTOR E RÉU QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). ADVIRTA-SE O RÉU QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335, CPC), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC . EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). POR FIM, INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, ATRAVÉS DO DJE, PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE OUTROS TIPOS DE PROVA, ESPECIFICANDO-OS EM CASO POSITIVO, CIENTIFICANDO-OS QUE O SILÊNCIO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC.

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