Processo 0003185-44.2026.8.25.0008

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DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202690001153 NÚMERO ÚNICO: 0003185-44.2026.8.25.0008 REQUERENTE : JUSSIEL DIAS NUNES DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : GENILZA DE OLIVEIRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E REPRESENTADOS NOS AUTOS. ALEGAM, EM APERTADA SÍNTESE, QUE SE CASARAM EM 27 DE NOVEMBRO DE 2019, TENDO SIDO ADOTADO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AFIRMAM SE ENCONTRAREM SEPARADOS DE FATO HÁ APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) MESES. DESSA UNIÃO CONJUGAL NÃO ADVIERAM FILHOS. NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS. APÓS, OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. NÃO HAVENDO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE ENFRENTAMENTO, CONSIDERO A CAUSA MADURA, A DESAFIAR O IMEDIATO JULGAMENTO. PARA FINS DE DIVÓRCIO, APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, PROMULGADA EM 13 DE JULHO DE 2010, QUE PROMOVEU A ALTERAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 226, CF/88 FOI SUPRIMIDO O REQUISITO DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MAIS DE UM ANO OU A EXIGÊNCIA DE SEPARAÇÃO FÁTICA POR MAIS DE DOIS ANOS PARA A CONCESSÃO DO DIVÓRCIO, EXIGIDA ANTERIORMENTE PARA DECRETAÇÃO DESTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE O PEDIDO SE ENQUADRA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 226, §6º, DA CF, QUE DIZ O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO. SENDO ASSIM, PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL, QUALQUER PESSOA CASADA PODERÁ INGRESSAR COM PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL OU LITIGIOSO INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO. SENDO ASSIM, PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL, QUALQUER PESSOA CASADA PODERÁ INGRESSAR COM PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL OU LITIGIOSO INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO. ALÉM DISSO, COMPULSANDO O FEITO, ENTENDO QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, VEZ QUE ATENDE AOS INTERESSES DOS ENVOLVIDOS. ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES, EXPOSTO NA INICIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE JUSSIEL DIAS NUNES DE OLIVEIRA E GENILZA DE OLIVEIRA SANTOS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DOS VÍNCULOS CONJUGAL E MATRIMONIAL, NOS TERMOS ACORDADOS NA INICIAL. ASSIM, CONDENO OS REQUERENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO COM ESTEIO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE. EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE.

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