Processo 0003186-30.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654000953 NÚMERO ÚNICO: 0003186-30.2026.8.25.0040 REQUERENTE : GERONIMO DE JESUS ALVES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS ALVES REQUERIDO : ANA SOPHIA SANTOS ALVES SENTENÇA....: CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, MOVIDA POR GERÔNIMO DE JESUS ALVES EM FACE DE PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS ALVES, QUALIFICADOS NOS AUTOS. TENTADA CITAÇÃO, RESTOU PREJUDICADA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 37. INTIMADO PESSOALMENTE FL. 45, A FIM DE INDICAR ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEMANDADO, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE 28/05/2026. POIS BEM. CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 240, § 2º DO CPC: ART. 240. A CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUANDO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE, INDUZ LITISPENDÊNCIA, TORNA LITIGIOSA A COISA E CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, RESSALVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 397 E 398 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL). (...) § 2º INCUMBE AO AUTOR ADOTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, SOB PENA DE NÃO SE APLICAR O DISPOSTO NO § 1º. SENDO A CITAÇÃO UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A SUA INEXISTÊNCIA IMPOSSIBILITA A INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HAVENDO MAIS DE UM DEMANDADO, NECESSÁRIA A CITAÇÃO DE TODOS OS REQUERIDOS, SOB PENA DE NULIDADE. RESSALTO, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO §1º DO ART. 485 DO CPC, HAJA VISTA QUE A EXTINÇÃO NO PRESENTE CASO SE DÁ DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO PELO ABANDONO DA AÇÃO. ADEMAIS, O §3º DO ART. 485 DO CPC PRECONIZA QUE O JUIZ CONHECERÁ A MATÉRIA DO INCISO IV DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. CUSTAS PELA AUTORA, RESSALVADA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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