Processo 0003186-64.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30736/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832242 NÚMERO ÚNICO: 0003186-64.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554100920 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - LAURINDA SANTOS DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO - DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761/SE APELADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO - SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB: 28490/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL E SELFIE. DEPÓSITO VIA TED COMPROVADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LAURINDA SANTOS DO ESPÍRITO SANTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO SANTANDER, NA QUAL ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO, POSTULANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTOU A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPETIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III- RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU-SE DO ENCARGO PROBATÓRIO AO JUNTAR AOS AUTOS CONTRATO ELETRÔNICO DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM O ENDEREÇO DA AUTORA, REGISTRO DO IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DO PRODUTO CONTRATADO E DE SUAS CONDIÇÕES. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA, CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO DESNECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO, MESMO EM SE TRATANDO DE PESSOA ANALFABETA. A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO E IMPEDE O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSENTE ATO ILÍCITO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE RESPALDO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV-DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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