Processo 0003186-90.2024.8.25.0075

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202485001427 NÚMERO ÚNICO: 0003186-90.2024.8.25.0075 REQUERENTE : . (P.D.S.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (L.F.V.S.) DECISÃO/DESPACHO....: AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026, ÀS 9H30, NESTA CIDADE DE TOBIAS BARRETO (SE), NA SALA DO CEJUSC DO FÓRUM LOCAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO MEDIADOR, PAULO HENRIQUE BATALHA OLIVEIRA LIMA, FOI ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZADO O PREGÃO, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DA PARTE REQUERENTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESENTE O REQUERIDO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. DECLARADA ABERTA A SOLENIDADE, A CONCILIAÇÃO RESTOU EXITOSA NOS SEGUINTES TERMOS: 1- ALIMENTOS: O REQUERIDO PAGARÁ A TÍTULOS DE ALIMENTOS DEFINITIVOS MENSAIS, O QUANTUM DE 15% SOBRE O SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE, O QUE REMONTA, HOJE, A IMPORTÂNCIA DE R$ 243,15 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS). O VALOR SERÁ DEPOSITADO TODO DIA 20 DE CADA MÊS, INICIANDO EM 20/06/2026, NA CONTA BANCÁRIA EM NOME DA GENITORA DO MENOR, QUE JÁ É DO CONHECIMENTO DO DEMANDADO. O REQUERIDO ESTÁ CIENTE DE QUE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER ATUALIZADO ANUALMENTE, CONFORME MODIFICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL; 1.1- DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: AS DESPESAS MÉDICAS E/OU PROCEDIMENTOS DE SAÚDE, SERÃO RATEADOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS E/OU RECIBOS. INOBSTANTE NÃO TER SIDO PLEITEADO NA EXORDIAL, AS PARTES ACORDAM, NO MESMO SENTIDO, A AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE NO QUE TANGE AOS INSTITUTOS DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. 2- DA GUARDA: LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, FICOU ACORDADO QUE A GUARDA SERÁ COMPARTILHADA, ESTABELECENDO-SE A RESIDÊNCIA DA GENITORA COMO O LAR DE REFERÊNCIA DO INFANTE; 3- DA CONVIVÊNCIA: A FIM DE FORTALECER O VÍNCULO PATERNO FILIAL, AS PARTES ACORDARAM QUE A CONVIVÊNCIA SERÁ LIVRE, PODENDO O PAI PASSAR FINAL DE SEMANA ALTERNADO COM O FILHO E IR VÊ-LO DURANTE A SEMANA NA CRECHE OU NA CASA DA DEMANDANTE. AS PARTES REQUEREM HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, BEM COMO RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. E COMO NÃO HAVIA MAIS NADA A TRATAR, OS AUTOS SEGUEM PARA A SECRETARIA PARA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.