Processo 0003186-92.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300696 NÚMERO ÚNICO: 0003186-92.2026.8.25.0084 AUTOR : ARTHUR AUGUSTO COSTA DA SILVA ADV. : ARTHUR AUGUSTO COSTA DA SILVA - OAB: 14717-SE RÉU : MASTERCARD BRASIL LTDA ADV. : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - OAB: 873-A-SE RÉU : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, SUPERO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAREM À PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, A QUANTIA DE R$ 308,56 (TREZENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC); B) CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAREM AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO FORMULADO PELO ITAÚ, DEVENDO CONSTAR COMO REQUERIDO BANCO ITAUCARD S.A., INSCRITO NO CNPJ SOB O N. 17.192.451/0001-70. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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