Processo 0003195-31.2025.8.04.6500
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Tribunal
Número CNJ
0003195-31.2025.8.04.6500
Classe
INQUéRITO POLICIAL
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)
Última publicação
27/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 103 c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ivana da Silva de Souza, em razão da decadência do direito de queixa.
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