Processo 0003196-65.2024.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202420400010 NÚMERO ÚNICO: 0003196-65.2024.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : CICERO JOSE FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : WILAMIS DOS SANTOS ANDRADE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATEI QUE O PARQUET APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 18/03/2026 (P. 339/340) PUGNANDO QUE SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA EM DESFAVOR DOS RÉUS CÍCERO JOSE FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR E WILAMIS DOS SANTOS ANDRADE, EM RAZÃO DO INDULTO NATALINO CONCEDIDO POR MEIO DO DECRETO Nº 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. APÓS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS SENTENCIADOS FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (VIDE SENTENÇA DE 18/06/2024 - PÁGS. 269/276), SENDO FIXADA, EM DESFAVOR DOS DOIS A PENA DE 2 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 26/03/2025, CONFORME CERTIDÃO CRAVADA À P. 306 DA MATERIALIZAÇÃO. SALIENTO QUE O DELITO PELO QUAL OS RÉUS FORAM CONDENADOS NÃO SE ENCONTRA LISTADO COMO AQUELES IMPEDITIVOS DA CONCESSÃO DE INDULTO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025; RESSALTANDO, AINDA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 12 DO MESMO ATO ADMINISTRATIVO. SENDO ASSIM, POR VERIFICAR QUE OS VALORES CALCULADOS DAS MULTAS IMPOSTAS SÃO INFERIORES AO LIMITE FIXADO NA PORTARIA MF 75/2012 (VIDE PÁGS. 324/325 E 328) E, DIANTE DO DECRETO PRESIDENCIAL N° 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, CONCEDENDO O INDULTO NAS CONDIÇÕES ACIMA DESCRITAS E QUE POSSIBILITAM FACULTATIVAMENTE QUE ESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO ATUE DE MANEIRA EXCEPCIONAL NO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO BENEPLÁCITO EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, JULGO EXTINTO O PAGAMENTO DAS PENAS DE MULTA FIXADAS EM DESFAVOR DE CÍCERO JOSE FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR E WILAMIS DOS SANTOS ANDRADE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CASO INEXISTAM OUTROS COMANDOS NOS AUTOS PENDENTES DE CUMPRIMENTO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE.

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