Processo 0003197-72.2024.8.17.3590
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0003197-72.2024.8.17.3590 APELANTE: JOSÉ LENILSON FERREIRA DE MELO APELADOS: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ – IFAP, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN, e THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão RELATOR: Des. André Olive
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