Processo 0003198-12.2022.8.19.0053
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I - RELATÓRIO 1. O autor ROBSON VINICIUS DOS SANTOS ajuizou ação declaratória c/c cobrança em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA e requereu a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal nº 18/2016, a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.200,00 referentes ao período de junho de 2016 a julho de 2017, com acréscimos correcionais, e a concessão da gratuidade de justiça. 2. Distribuído inicialmente o feito à 1ª Vara desta Comarca, sobreveio sentença que o extinguiu sem resolução do mérit
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