Processo 0003198-43.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690201066 NÚMERO ÚNICO: 0003198-43.2026.8.25.0008 AUTOR : CONDOMINIO PADANG BEACH RESIDENCE ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: PRIMEIRAMENTE, OBSERVO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ASSIM, ENCAMINHE OS PRESENTES AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA E HORA DESIGNADOS. DE PRONTO, FICA ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO, SE O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. FRUSTRADA A CONCILIAÇÃO E MANIFESTANDO-SE AS PARTES QUANTO AO INTERESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO, SERÁ CONCEDIDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE RÉPLICA, SUCESSIVAMENTE, SENDO QUE, EM SEGUIDA, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA O JULGAMENTO. NÃO SE MANIFESTANDO AS PARTES EXPRESSAMENTE QUANTO À DISPENSA DE PROVA, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE APRESENTARÃO AS PARTES SUA CONTESTAÇÃO E SUA RÉPLICA. DESTACA-SE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA COM IMAGEM E SOM, VISANDO CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO E SE FAZEREM PRESENTES NA SALA VIRTUAL 10 (DEZ) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÕES. NO CASO DE PESSOAS JURÍDICAS, É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DA CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO(A) PREPOSTO(A) QUE PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA E, EM SENDO O CASO, O SUBSTABELECIMENTO DO(A) ADVOGADO(A), VISANDO VIABILIZAR A PREPARAÇÃO PARCIAL E ANTECIPADA DO TERMO, CONTRIBUINDO PARA O CUMPRIMENTO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS NO HORÁRIO ESTABELECIDO E SEM ATRASOS. SE QUAISQUER DAS PARTES RESTAR IMPOSSIBILITADA TECNICAMENTE DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CÍVEL E CRIMINAL NO FÓRUM DE BARRA DOS COQUEIROS, NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) MINUTOS, PARA QUE A SUA PARTICIPAÇÃO NA ASSENTADA SEJA POSSIBILITADA. ADVIRTA-SE À PARTE RÉ QUE, EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA EXORDIAL, PROFERINDO-SE A SENTENÇA, TUDO CONFORME OS ARTS. 20 E 23 DA LEI Nº 9.099/1995, E À PARTE AUTORA QUE SUA AUSÊNCIA AO ATO IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COMO DITA O INCISO I DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/1995.

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