Processo 0003198-49.2025.8.04.5800

Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº. 568 do STJ, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.. Prejudicada a análise do mérito da apelação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. À Secretaria para providências.

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