Processo 0003199-29.2026.8.04.4400
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça, anote-se. Em análise verifica-se que foram protocoladas as ações n. 0003199-29.2026.8.04.4400 e n. 0003369-98.2026.8.04.4400, que versam sobre a dicussão de propriedade sobre o mesmo imóvel. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC), reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 1º do mesmo dispositivo legal determina que os processos de ações conexas serão reunidos pa
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