Processo 0003199-93.2014.8.10.0031

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo: 0003199-93.2014.8.10.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público do Estado do Maranhão Parte Ré: DAURIMAR VIANA DE BRITO S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de DAURIMAR VIANA DE BRITO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe, inicialmente, a prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado pela fraude e abuso de confiança). Segundo a exordial acusatória, em 19 de junho de 2014, a vítima Emanuelle Baseggio contratou o denunciado para realizar o transporte de 32 (trinta e duas) toneladas de soja, avaliadas em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), com origem em Chapadinha/MA e destino a São Luís/MA, oportunidade em que efetuou o pagamento de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) a título de adiantamento do frete. Após o carregamento da carreta, o denunciado tomou destino ignorado. Somente em 25 de junho de 2014, fez contato com a vítima, alegando ter sido vítima de assalto nas proximidades de Itapecuru-Mirim/MA, encaminhando-lhe, por meio eletrônico, cópia do Boletim de Ocorrência n.º 999/2014, supostamente lavrado perante a Delegacia de Polícia Civil do município de Coroatá/MA. As investigações policiais, todavia, revelaram que o referido boletim era materialmente falso e fora forjado para mascarar o desvio da carga, sendo que o caminhão utilizado pelo acusado constava com restrição de roubo/furto no sistema INFOSEG. A prisão preventiva do investigado foi decretada no curso do Inquérito Policial n.º 064/2014 (ID 76229469, pág. 130), instaurado no 2.º Distrito Policial de Chapadinha/MA. A denúncia foi recebida em 26 de novembro de 2014. Regularmente citado, o réu apresentou defesa técnica por meio de advogado constituído, e durante o curso da instrução processual pleiteou a revogação da prisão preventiva, que veio a ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão. A instrução processual foi realizada mediante expedição de cartas precatórias, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos da vítima Emanuelle Baseggio, da testemunha Adriano Silva da Conceição (agenciador do frete), e realizado o interrogatório do réu. Em sede de Alegações Finais (ID 155910298), o Ministério Público promoveu a readequação típica da conduta imputada, postulando a condenação do réu pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), sob o fundamento de que a prova oral e documental produzida demonstrou a obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, com a entrega voluntária da carga e do adiantamento pela vítima, previamente induzida em erro. A Defesa, em suas Alegações Finais (ID 156945482), suscitou, preliminarmente, nulidade processual decorrente de suposta inobservância do art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), ao argumento de que o Ministério Público não poderia alterar a tipificação sem o prévio aditamento da denúncia. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria e ao dolo, arguindo que a falsidade do Boletim de Ocorrência não fora atestada por laudo pericial. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. É o relatório. Decido. Da Preliminar: Emendatio Libelli (art. 383 do CPP) e não Mutatio Libelli (art. 384 do CPP) A Defesa sustenta a…

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