Processo 0003200-41.1997.5.01.0204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0003200-41.1997.5.01.0204 RECLAMANTE: LAURO AUGUSTO GERMANO RECLAMADO: FERMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): FERNANDO PINTO CORREIA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência da Decisão ID 35a7778 proferida nos autos. A execução é de R$3.300,00, referente ao valor do acordo inadimplido acrescido da multa de 50%. Há os seguintes depósitos ao dispor dos autos, oriundos de bloqueios via SISBAJUD: Conta CEF 4118/042/04828312-4, de 30.10.2024, de R$581,92, de FERMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Conta CEF 4118/042/04843519-6, de 05.06.2026, de R$3.300,00, de FERNANDO ANTONIO FERNANDES CORREIA   JORGE FERREIRA ALVES opôs Exceção de Pré-Executividade, com pedido de tutela de urgência, conforme petição de ID. 0531651. O excipiente postula a nulidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em seu desfavor, sob o argumento de que o exequente cometeu erro material grosseiro ao fundamentar o pleito com petição pertencente a processo estranho à lide. Defende que tal erro denota inércia na condução do processo, o que atrairia a incidência da prescrição intercorrente. Suscita, cumulativamente, a nulidade de sua citação por edital, alegando ausência de esgotamento prévio dos meios ordinários de localização. Ao final, requer o desbloqueio imediato dos valores constritos em suas contas bancárias. Intimado para se manifestar sobre o incidente, nos termos do despacho de ID. 9aaa25c, o exequente LAURO AUGUSTO GERMANO quedou silente, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID. ed87941. DECIDO. A argumentação trazida pelo excipiente reconstrói parcialmente a cronologia processual, omitindo atos relevantes que, uma vez considerados, afastam integralmente as teses suscitadas. É incontroverso que o exequente cometeu erro material inicial ao colacionar aos autos uma petição de redirecionamento pertencente a outra demanda trabalhista. Contudo, o exame acurado dos autos demonstra que tal equívoco foi prontamente detectado por este Juízo, que julgou extinto sem resolução do mérito o incidente em relação àquelas pessoas estranhas ao feito, consoante sentença prolatada no ID. 62fc7a9. Ato contínuo e tempestivo, o exequente protocolizou a petição correta (ID. a650a92), direcionando validamente o IDPJ contra os verdadeiros sócios da empresa executada, lastreando seu pedido no contrato social colacionado no ID. 3bc57fb. Com base neste requerimento hígido e regular, o incidente foi processado e, superadas as etapas citatórias, julgado procedente em face do ora excipiente, conforme sentença de ID. e06edda. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser declarada que contamine a inclusão do excipiente no polo passivo. No que se refere à alegação de nulidade da citação por suposto vício da via editalícia, a insurgência não encontra amparo fático ou jurídico. A citação por edital é expressamente admitida pelo ordenamento jurídico quando o destinatário se encontra em local incerto e não sabido ou quando frustradas as tentativas de localização, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e do art. 256, II, do CPC. No caso concreto, a adoção da modalidade editalícia foi precedida de diligência regular para localização do sócio JORGE FERREIRA ALVES no endereço constante da última alteração contratual da executada FERMAR TRANSPORTES…

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