Processo 0003200-62.2025.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0003200-62.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: SAMILA PEREIRA CRISOSTOMO RECLAMADO: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 350f2cd proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao(à) MM.(a) Juiz(a) do Trabalho, pelo Servidor DANIEL DE ABREU NOLETO, em 03 de junho de 2026.   DESPACHO Vistos os autos. Intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, prazo de 2 dias. No silêncio,  considerando que a Reclamada encontra-se em recuperação judicial, expeça-se Certidão de Habilitação de crédito e remeta-se pela via postal ao administrador judicial (qualificado ao Id. 278a1de) a fim de proceder à habilitação, prazo de 30 dias, com comprovação no feito. Da certidão de crédito também deverão constar os encargos previdenciários e fiscais de titularidade da União, visto que  acessórios ao crédito trabalhista (STJ - CC: 79049 MT 2007/0001613-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2007, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 16.08.2007 p. 284). Consigno, por oportuno, que o deferimento do processamento da recuperação judicial apenas suspende as execuções trabalhistas em face do devedor recuperando, sendo possível a prática de atos executórios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, como se depreende dos artigos 6º, caput, e 49, §1º, da Lei nº 11.101/05, podendo ser alcançados, por isso, os devedores solidários, os sócios da empresa em recuperação judicial e os devedores subsidiários, nesta ordem. Expedida a certidão e comprovada a habilitação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. Deixo de intimar a PF-TO com respaldo na PORTARIA Nº 47, DE 7 DE Julho DE 2023 (Ofício 00022/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU). PALMAS/TO, 03 de junho de 2026. CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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