Processo 0003203-80.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0003203-80.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: C. F. da C. A. Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR LAPSO PROLONGADO SEM DENÚNCIA. FATOS SUPERVENIENTES QUE REDUZEM A UTILIDADE DA
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