Processo 0003205-36.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654000958 NÚMERO ÚNICO: 0003205-36.2026.8.25.0040 REQUERENTE : . (C.B.S.) ADV. : SHEILA ROBERTA SANTOS BIO - OAB: 10348-SE REQUERIDO : . (E.N.D.C.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS PEDIDOS LIMINARES PARA DETERMINAR: O IMEDIATO AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR, DEVENDO DESOCUPAR O IMÓVEL COMUM; A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DOS MENORES EM FAVOR DA GENITORA; O ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SEREM DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS; A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FORMA ASSISTIDA, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 13H ÀS 18H, EM LOCAL PÚBLICO, ATÉ QUE SE REALIZE ESTUDO PSICOSSOCIAL NOS AUTOS. EXPEÇA-SE MANDADO DE AFASTAMENTO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO COM URGÊNCIA. ADVIRTA-SE O REQUERIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA PODE ENSEJAR PRISÃO PREVENTIVA OU CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DETERMINO A IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, A SER REALIZADO COM AMBOS OS GENITORES E OS MENORES, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DEFINITIVA SOBRE A MODALIDADE DE GUARDA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA MAIS ADEQUADO À REALIDADE FAMILIAR, PRIORIZANDO-SE O INTERESSE SUPERIOR DAS CRIANÇAS. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 15 DIAS. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR ORA, DIANTE DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA NARRADO. DETERMINO, PORTANTO, E COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A CELERIDADE PROCESSUAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO QUINZE DIAS. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAREM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SEM CONCILIAÇÃO E SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONSIGNO A POSSIBILIDADE DESTA JULGADORA CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO, JULGANDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POR FIM, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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