Processo 0003207-83.2021.8.08.0030
TJES • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. PLATAFORMA DIGITAL. MARKETPLACE. BLOQUEIO DE CONTA E REEMBOLSO INDISCRIMINADO. CHARGEBACK. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por plataforma de intermediação de pagamentos e marketplace em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materia
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