Processo 0003209-87.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003209-87.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: GERALDO BEZERRA CAVALCANTI FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAI ACCIOLY PIMENTEL - PB23949 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: RAI ACCIOLY PIMENTEL - PB23949 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL, TASSILA PATRICIA DE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. EMBARGOS DE
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