Processo 0003210-02.2025.4.05.8312
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003210-02.2025.4.05.8312 AUTOR: JOSINO MANOEL DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: LETYCIA SOUZA DOS SANTOS - PE53590 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTOS Do mérito A aposentadoria por idade encontra-se prevista na Constituição Federal, nos
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