Processo 0003210-65.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003210-65.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Marcos Torres da Silva - Requerido: Fazenda Publica do Municipio de Maua - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Não conheceram. V. U. Anotado o IMPEDIMENTO do Dr. Antõnio Negreiros. Após sustentação oral, por videoconferência, do advogado representante do Requerente. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR MUNICIPAL, TANTO NAS ESCALAS HORIZONTAL QUANTO VERTICAL, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E RESPECTIVOS REFLEXOS SALARIAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERENTE, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO AUMENTO DO GRAU DE ESCOLARIDADE, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA INDEVIDA A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL PRETENDIDA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.ºS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bertony Macedo de Oliveira (OAB: 282507/SP) - Hernane Macedo de Oliveira (OAB: 310978/SP) - Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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