Processo 0003211-25.2022.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202286003233 NÚMERO ÚNICO: 0003211-25.2022.8.25.0059 REQUERENTE : JOÃO BATISTA TEIXEIRA DE CARVALHO ADV. : EDSON ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 7266-SE REQUERIDO : EDILENE TEIXEIRA DE CARVALHO ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE INTERESSADO : HELENA TEIXEIRA GALINDO DE CARVALHO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JOÃO BATISTA TEIXEIRA DE CARVALHO EM FACE DE EDILENE TEIXEIRA DE CARVALHO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE CIVIL TOTAL DE EDILENE TEIXEIRA DE CARVALHO PARA REGER SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS, BEM COMO PARA QUAISQUER ATOS DA VIDA CIVIL E LABORAL, CONFIRMANDO A NECESSIDADE DE CURATELA NOS TERMOS DOS ARTS. 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E 747 E SEGUINTES DO CPC; B) SUBSTITUIR A CURATELA ANTERIORMENTE EXERCIDA POR HELENA TEIXEIRA GALINDO DE CARVALHO, NOMEANDO COMO CURADOR DEFINITIVO DE EDILENE TEIXEIRA DE CARVALHO O SEU IRMÃO JOÃO BATISTA TEIXEIRA DE CARVALHO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, A QUEM INCUMBIRÁ EXERCER O MÚNUS NOS LIMITES ADIANTE FIXADOS; C) FIXAR OS LIMITES DA CURATELA DE FORMA AMPLA, COMPREENDENDO TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL E LABORAL DE EDILENE TEIXEIRA DE CARVALHO, BEM COMO OS CUIDADOS PESSOAIS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR, NOS TERMOS DO ART. 755, INCISO II, DO CPC E DO ART. 85, §1º, DA LEI Nº 13.146/2015; D) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 29/08/2023 (FL. 103-105), TORNANDO DEFINITIVA A CURATELA DE JOÃO BATISTA TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRE EDILENE TEIXEIRA DE CARVALHO; E) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA EM FAVOR DE JOÃO BATISTA TEIXEIRA DE CARVALHO, DEVENDO A SECRETARIA JUDICIAL PROVIDENCIAR SUA LAVRATURA E ENTREGA AO CURADOR NOMEADO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, NOTADAMENTE PARA A GESTÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS DA CURATELADA PERANTE O INSS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS; F) DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO E COMARCA DE POÇO REDONDO/SE, ONDE SE ENCONTRA REGISTRADA EDILENE TEIXEIRA DE CARVALHO (MATRÍCULA Nº 12.828, LIVRO A-16, FL. 318), NOS TERMOS DOS ARTS. 92 E 93 DA LEI Nº 6.015/1973, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §1º, INCISO I, DO CPC, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA ESTA VARA, DANDO CAUSA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA O INTERDITANDO, COM O OBJETIVO DE ATENDER À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DATIVO NOMEADO, DRª. LUSICLEIA SANTOS SILVA (OAB/SE 14895), OS QUAIS ARBITRO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS). INTIME-SE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (PGE/SE) ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS DE ANÁLISE POR ESTE JUÍZO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE.

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