Processo 0003213-78.2026.8.25.0083

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202614900650 NÚMERO ÚNICO: 0003213-78.2026.8.25.0083 REQUERENTE : THIELLY EMILLY ARAUJO SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : IAN LUCCA ARAUJO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ISIS MAITE ARAUJO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DOUGLAS HENRIQUE PINTO SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA QUAL IAN LUCCA ARAUJO SANTOS E ISIS MAITE ARAUJO SANTOS, REPRESENTADOS POR THIELLY EMILLY ARAUJO SILVA, BUSCA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR . COM A INICIAL FORAM ANEXADOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. DECIDO. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ANTECIPADA OU CAUTELAR), NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, TEM CABIMENTO QUANDO PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS: 1) A PROBABILIDADE DO DIREITO, COMPREENDIDA COMO A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL, A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS; 2) PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CASO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SEJA CONCEDIDA DE IMEDIATO. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL, AFIRMANDO QUE HOUVE O INCREMENTO NATURAL DE NOVAS NECESSIDADES DA AUTORA, E O AUMENTO DAS JÁ EXISTENTES, ENTENDO QUE TAL INFORMAÇÃO POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ALIMENTAR ANTERIORMENTE ACORDADO, PELO MENOS EM ANÁLISE SUPERFICIAL, PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL. O MONTANTE FIXADO PARA OS ALIMENTOS DEVE SER BASEADO NO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE, CONSOANTE DISPÕE O § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE DEVE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, DEVE RESPEITAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE, SOB PENA DE SE TORNAR GRAVAME INSUPORTÁVEL PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO. EM COMPULSA AOS AUTOS, VERIFICO QUE A PRETENSÃO AUTORAL, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, VISA À MAJORAÇÃO LIMINAR DO VALOR ATINENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA. OCORRE QUE, AO ANALISAR AS PROVAS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS, NÃO ME CONVENÇO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, INDENE DE DÚVIDAS, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADA, ATÉ MESMO PORQUE OS ALIMENTOS SE BASEIAM NA RELAÇÃO CAPACIDADE X NECESSIDADE E, ASSIM, AINDA DIANTE DE JUÍZO SUPERFICIAL NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR A SEGURANÇA DESTES ELEMENTOS, O QUE SERÁ MELHOR AQUILATADO APÓS A RESPOSTA DO REQUERIDO E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LOGO, INDEFIRO POR ORA, O REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POR NÃO VISLUMBRAR A REUNIÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, NA FORMA DO ART. 300 DO CPC. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO: DEFIRO O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC/15.

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