Processo 0003216-72.2025.8.04.4700

DECISÃO O Exmo. Des. Airton Luis Correa Gentil foi relator do AI n. 0020202-022025.8.04.9001, derivado do mesmo processo de origem, razão pela qual está prevento para a relatoria do presente recurso e, portanto, determino que os autos lhe sejam redistribuídos de forma vinculada (art. 930, pará

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