Processo 0003217-89.2025.8.04.6500
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O referido delito é de ação penal exclusivamente privada, nos termos do art. 145 do Código Penal, competindo à vítima oferecer a respectiva queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor da infração, conforme dispõe o art. 103 do Código Penal. No caso concreto, verifica-se que a vítima teve ciência da autoria delitiva na própria data dos fatos, tendo, contudo, permanecido inerte durante todo o prazo legal, sem promover o ajuizamento da c
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