Processo 0003218-46.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486003220 NÚMERO ÚNICO: 0003218-46.2024.8.25.0059 REQUERENTE : APARECIDA DOS ANJOS SILVA ADV. : ALDELICE OLIVEIRA GOES - OAB: 13298-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PAUTADA NOS AUTOS — NOTADAMENTE A VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE — DEPENDE INTRINSECAMENTE DE CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO QUE FOGE À ALÇADA ESTRITAMENTE JURÍDICA, ADMITO E DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. ADMITO, OUTROSSIM, A PROVA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE NOS AUTOS. ASSIM, DETERMINO QUE PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL A SER REALIZADA POR MÉDICO PERITO ESPECIALISTA EM ONCOLOGIA, DERMATOLOGIA OU CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO (OU, NA SUA FALTA, POR MÉDICO PERITO GERAL OU ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO), TENDO EM VISTA O DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DA PELE (CID C44) APONTADO NA EXORDIAL. A NOMEAÇÃO E A SOLICITAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVERÃO OCORRER POR MEIO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA JUSTIÇA FEDERAL (AJG/JF), FIXANDO-SE A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS O MONTANTE DE R$ 362,00 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES APLICÁVEIS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO EXAME ESPECIALIZADO ONCOLÓGICO/DERMATOLÓGICO E O FATO DE A PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REALIZADO O AGENDAMENTO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA RESPECTIVA PERÍCIA, BEM COMO DA NECESSIDADE DE A PERICIANDA COMPARECER MUNIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO E DE TODOS OS EXAMES, BIÓPSIAS, LAUDOS E RECEITAS MÉDICAS (ORIGINAIS E CÓPIAS) QUE POSSUIR. POR PARTE DO JUÍZO, FORMULO OS SEGUINTES QUESITOS, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIOS ESCLARECER: A) QUAL(IS) A(S) ENFERMIDADE(S) QUE ACOMETE(M) ATUALMENTE A PARTE AUTORA (INDICAR CID)? HÁ EVIDÊNCIAS ATUAIS OU SEQUELAS LIMITANTES DECORRENTES DA NEOPLASIA MALIGNA DE PELE (CID C44) E DA EXÉRESE DE TUMOR NO COURO CABELUDO? B) TAIS CONDIÇÕES GERAM INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL DECLARADA DE AGRICULTORA? A EXPOSIÇÃO SOLAR CONTÍNUA INERENTE À LIDA RURAL E O ESFORÇO FÍSICO EXIGIDO PELA PROFISSÃO AGRAVAM O QUADRO CLÍNICO OU REPRESENTAM RISCO À SAÚDE E À RECUPERAÇÃO DA PERICIANDA? C) EM CASO POSITIVO, A INCAPACIDADE É TOTAL OU PARCIAL? É TEMPORÁRIA OU PERMANENTE? D) É POSSÍVEL FIXAR A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA (DID) E A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII)? EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS SÃO? E) HAVENDO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA A RECUPERAÇÃO FUNCIONAL (DCB ESTIMATIVA)? É RECOMENDADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE QUE NÃO EXIJA EXPOSIÇÃO SOLAR? AS PARTES PODERÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAR QUESITOS COMPLEMENTARES (ART. 465, §1º, DO CPC), OBSERVANDO-SE QUE O REQUERIDO (INSS) JÁ OS APRESENTOU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. FIXO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL APÓS A REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA. ACOSTADO O LAUD

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