Processo 0003220-67.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200683 NÚMERO ÚNICO: 0003220-67.2026.8.25.0084 AUTOR : ÁLVARO OLIVEIRA NETO ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE RÉU : AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADV. : FLÁVIO IGEL - OAB: 306018-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO,REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADASE, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA: I) CONDENAR A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDA PELO IPCA (ART. 389 DO CC), DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); II) CONDENAR A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 136,68 (CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDA PELO IPCA (ART. 389 DO CC), DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC). EVENTUAL PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO FORMULADO EM QUALQUER PEÇA PROCESSUAL RESTA INDEFERIDO, DEVENDO O CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO CONFORME ESTABELECEM O ART. 31, I, DA RESOLUÇÃO 37/2006 E ART. 11, §2º, DA RESOLUÇÃO 13/2015 AMBAS DO TJSE, SE DESEJA SER INTIMADO(A) QUANTO A FUTURAS PUBLICAÇÕES. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PROCEDA A SECRETARIA, VIA ATO ORDINATÓRIO, À INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1O. GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9099/95, PODENDO O(A) REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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