Processo 0003221-05.2025.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36890/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738666 NÚMERO ÚNICO: 0003221-05.2025.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202564003231 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - RAFAEL VENTURA LINS ADVOGADO - EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAFAEL VENTURA LINS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), REFERENTE A SEGURO NÃO CONTRATADO, E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR TAL VALOR DE FORMA SIMPLES, SEM, CONTUDO, RECONHECER O DANO MORAL PLEITEADO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA O APELANTE QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO EFETUAR DESCONTO INDEVIDO EM SUA CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA DE SEGURO NÃO CONTRATADO, CAUSOU-LHE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, CONFIGURADO IN RE IPSA, REQUERENDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021 E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO APELANTE, A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO, É APTO A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) SABER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTANDO COMPROVADA, CONFORME RECONHECIDO NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADO NESTE GRAU RECURSAL, A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O DESCONTO DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS) EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO APELANTE SOB A RUBRICA DE SEGURO, EVIDENCIA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, APTA A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 187, C/C O ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O DANO MORAL, NA ESPÉCIE, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, PORQUANTO DECORRENTE DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DESCONTO NÃO AUTORIZADO INCIDENTE SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, SENDO IRRELEVANTE, PARA TAL CONFIGURAÇÃO, QUE A VERBA DESCONTADA NÃO OSTENTE NATUREZA ALIMENTAR OU PREVIDENCIÁRIA.5. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO-SE AO CARÁTER SIMULTANEAMENTE PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA CONDENAÇÃO, BEM COMO…

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