Processo 0003222-49.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003234 NÚMERO ÚNICO: 0003222-49.2025.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE BATISTA DE FREITAS ADV. : BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSE BATISTA DE FREITAS EM FACE DE BANCO BRADESCO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVENDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A CONSEQUENTE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DISCUTIDO NOS AUTOS, DETERMINANDO A CESSAÇÃO IMEDIATA DE QUAISQUER DESCONTOS SOB A RUBRICA CAPITALIZACAO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, PARA OS INDÉBITOS COBRADOS APÓS 30/03/2021, E, DE FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES A ESSA DATA. OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 54 STJ E ART. 398 DO CC), EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, C/C ART. 389, P. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR PELO IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA FLUIRÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO - SÚMULA 54 DO STJ), CALCULADOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENO A PARTE REQUERIDA, POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOPESADOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A RELEVÂNCIA DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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